O que é a Política Nacional de Regulação do SUS?
Pode-se dizer que a regulação formalizada no SUS tem menos de 10 anos, uma vez que foi somente em 2008, por meio da Portaria nº 1.559, que se deu, de fato, a formação da Política Nacional de Regulação do SUS. A regulação se constitui de forma bastante complexa e subsegmentada, e está desenhada em três dimensões de atuação hierarquicamente montadas, mas também complementares em suas ações.
A primeira das dimensões é a Regulação dos Sistemas de Saúde. Esse âmbito tem enfoque no nível estratégico tanto nas esferas municipal e estadual, quanto na federal. Nesse contexto, estão incluídas as macrodiretrizes para a regulac¸a~o da atenc¸a~o a` sau´de ? as quais definem as funções de gestão por meio de decretos, normas e portarias.
A segunda dimensão é a Regulação da Atenção à Saúde, que é exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Sau´de, tendo um caráter mais gerencial. O seu objetivo é garantir a prestac¸a~o adequada de servic¸os a` populac¸a~o. Nela, estão as grandes ações cujo foco é garantir o controle dos prestadores de serviço dentro de uma ótica organizada no nível da regulação dos sistemas, conforme pactuac¸a~o estabelecida no Termo de Compromisso de Gesta~o do Pacto pela Sau´de.
Por fim, a terceira dimensão é a Regulação do Acesso à Assistência ? tambe´m denominada regulação do acesso ou regulação assistencial , estando mais relacionada à operação ou ao nível de execução do acesso. É nessa esfera que se tem o equilíbrio entre oferta e necessidade de atendimento de urgências (incluindo o pré-hospitalar), o uso de leitos disponíveis, bem como a agenda de consultas e procedimentos.
Atenciosamente, Os Editores.